Legislação Imobiliária

Escritura e Registro de Imóveis – Qual a Diferença?

Vamos falar sobre a documentação exigida pela nossa legislação quando se trata da propriedade de imóveis. Um dos princípios básicos do direito privado é a autonomia da vontade. Assim, caso não haja nenhuma disposição legal em contrário, dois indivíduos capazes juridicamente (há variados casos de incapacidade jurídica como menores de idade, pródigos, alienados mentais, etc) …

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