Distrato Imobiliário – Entenda o que é isso!

O que são distratos no mercado imobiliário?

Poucos sabem que existe a possibilidade de distratar a compra de um imóvel “na planta”. Em outras palavras, o comprador de um imóvel, tem a opção, ou o direito, de se desfazer da aquisição e solicitar que a incorporadora ou loteadora reembolse os recursos pagos por ele.

O QUE SÃO DISTRATOS

Ato ou efeito de distratar; anulação, distrate, rescisão.
Acordo entre as partes contratantes para extinguir o vínculo criado pelo contrato.

Quando se fala em distrato imobiliário, tem-se em mente a desistência da aquisição de um imóvel pelo comprador antes da entrega das chaves. É comum distratos ocorrerem na aquisição de imóveis novos como:

  • Apartamentos residenciais comprados de incorporadoras;
  • Salas comerciais compradas em incorporações comerciais;
  • Lotes residenciais ou comerciais comprados de loteadoras.
  • Existem alguns motivos pelos quais compradores acabam desistindo da aquisição:

Impossibilidade do comprador em honrar as parcelas estipuladas em contrato devido à:

  • dificuldades financeiras como perda de emprego ou redução de renda familiar;
  • Inviabilidade de aceitação das condições do financiamento bancário pelo cliente devido a altas taxas de juros, prazo curto e altas parcelas;
  • Cliente não consegue crédito junto à instituições financeiras para pagamento do “repasse” à incorporadora;
  • Obtenção de financiamento em montante menor do que o saldo devedor à empresa incorporadora ou loteadora, inviabilizando o pagamento do complemento pelo cliente;

Ou, simplesmente desistência por qualquer razão. Uma muito comum nos últimos anos foi devido à valorização imobiliária almejada por investidores não ter ocorrido conforme esperado, devido a conjuntura econômica do país. Com isso, muitos investidores decidiram devolver o imóvel sem nenhuma razão vinculada à dificuldades financeiras pessoais, mas sim pela especulação não ter dado certo.
Independentemente de muitos contratos de compra e venda incluírem cláusulas mencionando impossibilidade de desistência do negócio, a força da lei permite os distratos com reembolso de quase todo o valor pago.

No âmbito jurídico, existem duas maneiras para o adquirente de uma propriedade rescindir seu contrato de compra e venda, devolvendo o imóvel ao estoque da incorporadora e reavendo recursos pagos:

Distrato Contratual: neste caso, empresa e comprador, de forma amigável, chegam a um acordo para a devolução da unidade. Este tipo de solução é prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor desde que esteja prevista no contrato de compra e venda do imóvel;

Distrato Judicial: ocorre quando não há acordo entre as partes, levando a disputa para o Sistema de Justiça como determinado pelo Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA REGIONAL